COMBATE AOS ILEGAIS

Há muito os associados reclamam da concorrência desleal de produtos que no mercado são comercializados sem preocupação em registrar ou estão disfarçados em uma categoria de menor burocracia de registro, mas direcionados para outro uso, afetando significativamente as vendas de produtos regularmente registrados, fabricados e comercializados segundo os ditames das inúmeras obrigações legais.


AENDA analisou a situação e realmente percebeu que o Estado tem no seu aparato fiscalizador dificuldades em atingir esse tipo de comércio irregular, às vezes sem endereço fixo ou simplesmente porque esses produtos não constam nas listagens cadastrais dos órgãos fiscalizadores ou por outras razões organizacionais.

Após amadurecer a idéia de um projeto que cobrisse essa lacuna da ação fiscalizadora, fazendo-a passar pelo crivo do Conselho-Diretor da entidade e posteriormente refinando-a em Assembléia Geral, a AENDA resolveu lançar um programa para apurar indícios de irregularidades. A materialização do programa consiste na elaboração de um dossiê de informações de cada caso levantado, submissão do mesmo a uma bancada de advogados e, finalmente, apresentação às autoridades competentes.

Nossos agentes são os próprios representantes comerciais e técnicos das empresas associadas. Eles se locomovem no front do mercado e observam como ninguém as práticas desleais que ocorrem esparramadas em nosso imenso território. Como cidadãos podem auxiliar sobremaneira as autoridades de fiscalização; neste caso, usando como ponte a sua entidade empresarial.

É importante frisar que o projeto na verdade não pretende ocupar a função indissociável do Estado e, portanto não faz denúncias cabais. O dossiê (clique aqui para ver um dossiê-modelo) é analisado pela autoridade e, esta se entender justificável abrirá investigação formal.

LANÇAMENTO

O projeto foi lançado no 2º semestre de 2009, com uma carta enviada a autoridades da Agricultura, Saúde, Meio Ambiente e Procuradoria, das esferas federais e estaduais. Ao final do ano apresentamos 5 dossiês às autoridades para análise e as cabíveis providências.
Veja abaixo carta-modelo e algumas respostas recebidas

 


 

ÀS AUTORIDADES


Ref.: COMBATE À CONCORRÊNCIA DESLEAL

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Estimado Senhor


Servímo-nos da presente para apresentar projeto e pleito desta AENDA à V.Sa..

Considerando que:

a AENDA tem uma história de colaboração com as entidades e Instituições que estão relacionadas ao setor de domissaneantes e defensivos agrícolas;

essa colaboração têm ocorrido nos campos técnicos, jurídicos, e também na organização e comunicação do setor;

a AENDA congrega em sua grande maioria empresas nacionais de pequeno e médio porte, e também empresas estrangeiras que aqui decidiram investir;

o aspecto regulatório é absolutamente relevante e participa significativamente na decisão de investimento;
as empresas que se dedicam a produtos genéricos e também o perfil de nossos associados tendem a se dedicar a inovações incrementais (grau de sofisticação intermediário);

as inovações incrementais são imprescindíveis à evolução de qualquer setor social ou econômico, mas justamente por apresentarem grau de sofisticação intermediário são mais passíveis de reprodução;

a participação deste grupo de empresas é de fundamental importância para a sustentabilidade e competitividade do agronegócio brasileiro;

nossas associadas, e certamente também as grandes empresas atuantes no setor, vêem na aplicação uniforme do marco legal um requisito essencial ao progresso dos respectivos planos de investimentos;

se vê no campo uma verdadeira inundação de produtos e empresas que não atendem aos requisitos legais, e assim arriscam a saúde de nossa gente, poluem o meio ambiente e denigrem o setor que investe e produz defensivos agrícolas essenciais à produção de alimentos;

é notória a criatividade destes agentes na tentativa de revestir de alguma pseudo legalidade a comercialização de produtos impróprios para uso como defensivo agrícola (ex.: saneantes, coadjuvantes de alimentos, fertilizantes foliares, intermediários químicos, etc.);

e, finalmente, considerando que tal destemor das sansões cíveis e criminais prescritas na legislação vigente, que se atesta pela farta proliferação de produtos, peças e ações de comunicação de tais empresas, exige urgente ação de fiscalização a campo.

Então, informamos que reunidos em assembléia decidimos passar a colaborar regularmente com os órgãos públicos, apontando situações preliminarmente apuradas pela Associação que nos pareçam em desacordo com a legislação vigente para que sejam devidamente apuradas.

Por acreditarmos que nossa iniciativa está permeada de interesses coletivos diversos, podemos mesmo afirmar como difusos, e que muitos terão o objetivo de resguardar tais bens e direitos juridicamente protegidos, solicitaremos a cada novo protocolo, a colaboração dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais onde viermos a identificar práticas potencialmente lesivas.

Esperamos, ao contribuir para que as apurações ocorram com a celeridade que o tema merece, uma reversão abrupta e imediata do grave quadro de insegurança que o agronegócio enfrenta.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.
Aproveitamos para protestar nossa elevada estima.

Atenciosamente,

Tulio Teixeira de Oliveira
Diretor Executivo

ALGUMAS RESPOSTAS RECEBIDAS

 

Ofício SDA/MAPA Nº 692 Ofício Nº 029/2009 - COAMA - RS Ofício GS/1502/09 SEAB - PR
Ofício Nº 2181/2009 - CAO - SP Ofício Nº 1235/12161/2009/GAB.SEC. - MG Ofício CDA Nº 212/2009 - SP
Ofício Nº 104/2009/CAAdm - MG Ofício GVMC/SVS Nº 3278/2009 - MG Ofício GSAA/SAA/262/2009 - SP
Ofício CAOA Nº 288/09 - ES Ofício Nº 1293/09 4ª PRODECON - DF Ofício Nº 0803/COVSAN/SVS/SES - MT
Ofício Nº 1960/2009-GAB - GO Ofício Nº 04/2010 5 ª PRODECON - DF Ofício Nº 4082/2009-GAB/SES - GO
Ofício SESDEC/VS/SUVISA Nº 1027/2009 - RJ Ofício SESA/GEVS/NEVS/CHEFIA Nº 700/2009 - ES Ofício Nº 2800/2009-GAB/SES - DF
Ofício Nº 107/2009 MAPA-DFIA

 

BALANÇO DO 1º ANO DO PROJETO

DESVIOS DE USO


Os pesticidas estão aí para matar insetos, ácaros, nematóides, fungos, bactérias ou ervas daninhas que roubam nossa comida no campo antes de chegarem às prateleiras dos supermercados ou nas bancas das feiras livres. Estão aí também para assassinar ratos, baratas, pulgas, carrapatos, mosquitos e uma série de seres que solapam a saúde humana.


O praguicida é a ferramenta de guerra que o ser humano desenvolveu para lutar contra seus incansáveis inimigos. Não há trégua, não há acordo, não há armistício. É guerra continuada, eternizada. Para lidar com essa ferramenta, porém, é preciso cautela. E, a primeira delas é a autorização para fabricar e comercializar. Os estudos exigidos são muitos, o custo é alto e...o mercado é concorrido.


Nesse cenário surge um tipo especial de empresário periférico no negócio desse insumo. Aquele que mantém o espírito empreendedor ao lado do aventureiro. Quer ser um cidadão cumpridor dos deveres, não optando por contrabando ou falsificação de produtos ou comercialização sem qualquer registro obrigatório, mas que por outro lado se insurge contra a barreira “intransponível” do sistema de registro de agrotóxicos. Seu lado aventureiro se acentua e, então, parte para um caminho pseudo-legal, aproveitando-se de estarmos em um mundo inundado de velozes informações, em que até os vizinhos pouco se reconhecem, enxergam apenas um borrão das figuras passando. Sua consciência culpa o sistema brasileiro de registro de agrotóxico, buscando um perdão íntimo.


E, então, registra o seu produto, contendo componente pesticida, camuflado em outros tipos de insumos com exigências de registro menos “complicadas” e com burocracia mais ágil na concessão. Assim, temos hoje no mercado produtos agrotóxicos travestidos, disfarçados, mascarados de fertilizantes, de saneantes domissanitários, de produtos para cultura orgânica, de produtos veterinários, de coadjuvante de alimento, etc.


Na verdade, é um claro desvio de uso, de uma ilegalidade tão grave quanto o contrabando, a falsificação ou o não-registro. Talvez até com gravidade maior, porque além da concorrência desleal para com os produtos defensivos legitimamente registrados e para com o registro legal instituído pelo Estado, traz ainda mensagens enganosas ao usuário, ao consumidor, induzindo a um relaxamento para com os cuidados na aplicação na lavoura, expondo o trabalhador rural a sérios riscos de saúde. Também não atenta para as restrições entre a última aplicação e a colheita, potencializando o risco de resíduos além dos permitidos nos alimentos. Não há qualquer aviso sobre preocupações com as coleções de água próximas, para onde o produto aplicado pode derivar e nem qualquer outra advertência preservacionista do meio ambiente. É crime bem tipificado na Justiça, e com agravantes!


Para colaborar com o governo nessa árdua tarefa de fiscalizar desvios de uso tão dissimulados, a AENDA resolveu instituir o projeto COMBATE AOS PRODUTOS ILEGAIS. Elaboramos um formulário padrão para apontamento das irregularidades. O preenchimento desse formulário é feito pelos vendedores e técnicos das empresas associadas que têm por suas próprias funções uma condição administrativa e operacional melhor que a dos fiscais governamentais, além de estarem bem mais atentos às ameaças aos produtos de suas empresas. Ao formulário são juntadas peças comprobatórias das irregularidades ou indícios fortes das mesmas. Esse dossiê é, então, encaminhado para a AENDA, onde advogados examinam para constatar sua consistência. Caso recebam aprovação dos advogados, a entidade encaminha o dossiê para as autoridades. As autoridades é que procederão a uma denúncia formal, caso entendam necessário.


O projeto completou seu primeiro ano no início de 2011 e as ações e resultados estão sucintamente no quadro abaixo, onde os números falam por si mesmos.

 

 

BALANÇO DO 1º ANO DO PROJETO

5 produtos foram objeto de apuração
-- 2 fertilizantes foliares,
-- 1 desinfestante,
-- 1 coadjuvante de alimento
-- 1 agrotóxico-desinfestante

113 autoridades notificadas

8.188 litros apreendidos pelo Estado de Goiás

34.828 litros apreendidos pelo SFA/SP 

4 tipos de fraudes coibidas

15 inquéritos instaurados pelo Ministério Público