Legislação

Esta página apresenta ao público a legislação pertinente a produtos fitossanitários e produtos domissanitários empregados na defesa sanitária das culturas agrícolas e do ambiente urbano.

Os produtos fitossanitários, também denominados agrotóxicos, defensivos agrícolas, praguicidas, pesticidas ou agroquímicos são regidos pela Lei 7.802 de11.jul.1989 no que diz respeito à pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final de resíduos e embalagens, registro dos produtos, classificação, controle, inspeção e fiscalização.
A função REGISTRO DOS PRODUTOS é de competência do Ministério da Agricultura – MAPA, com avaliação dos riscos à saúde humana executada pela ANVISA e avaliação dos riscos ao meio ambiente executada pelo IBAMA.

Os produtos domissanitários, neste particular caracterizados pela categoria DESINFESTANTES, são disciplinados a partir da Lei 6.360 de 23.set.1976 no tocante a extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir e licenciar.
Essas funções são todas de competência do Ministério da Saúde e da ANVISA.
A categoria DESINFESTANTES compreende: (a) inseticidas domésticos, (b) inseticidas para empresas especializadas, (c) jardinagem amadora, (d) moluscicidas, (e) raticidas domésticos, (f) raticidas para empresas especializadas e (g) repelentes.

É oportuno observar que embora muitos ingredientes ativos sejam empregados ora como produtos fitossanitários ora como produtos domissanitários, o ordenamento jurídico brasileiro distingue uns dos outros principalmente por se destinarem a espaços específicos. Os produtos fitossanitários são voltados para o espaço agrícola e os produtos domissanitários para o espaço urbano. Apesar da grande atenção dos legisladores dedicada à saúde humana e ao meio ambiente para ambos, percebe-se zelo ainda maior quando se trata de produtos para o espaço urbano (justificado pelo adensamento de pessoas e animais domésticos), daí a competência em registrar e fiscalizar os DESINFESTANTES permanecer na entidade governamental da saúde, hoje representada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Esta página mostra as peças legislativas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, etc.) para o leitor interessado sem a preocupação de comentá-las e muito menos ordená-las como roteiro para registrar um produto. Estão relacionadas apenas aquelas mais importantes, que formam o esqueleto de todo o sistema legislativo voltado para a aprovação das substâncias que serão utilizadas pelo público. E, claro, acompanhamos e arquivamos todas as legislações “menores” para esclarecimento de eventuais dúvidas de nossos leitores. O conhecimento pleno das regras “maiores” por parte da sociedade faz parte do contínuo processo de aperfeiçoamento. É o nosso entendimento.

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