Fitossanitária
- Leis
- Lei 7802/89 - Lei de Agrotóxicos
- Lei 9279/96 - Obrigações e direitos de propriedade industrial
- Lei 9294/96 - Propaganda de fumigeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
- Lei 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais
- Lei 9782/99 - Cria ANVISA
- Lei 10603/02 - Proteção de informação submetida para fins de registro
- Decreto
- Decreto 4074/02 - Regulamenta a Lei 7802/1989
- Decreto 2018/96 - Regulamenta a Lei 9294/1996
- Decreto 7404/10 - Regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Decreto 96044/88 - Transporte de Produtos Perigos
- Atos Normativos Conjuntos
- Instrução Normativa Conjunta 25/05 - Registro Especial Temporário (RET) / Pesquisa
- Instrução Normativa Conjunta 32/05 - Registro de Produtos Bioquímicos
- Instrução Normativa Conjunta (Anvisa) 01/06 - Registro de Produtos para Exportação
- Instrução Normativa Conjunta (Mapa) 01/06 - Registro de Produtos Semioquímicos
- Instrução Normativa Conjunta 02/06 - Registro de Agentes Biológicos
- Instrução Normativa Conjunta 02/06 - Reavaliação de Ingredientes Ativos
- Instrução Normativa Conjunta 03/06 - Registro de Produtos Microbiológicos
- Instrução Normativa Conjunta 01/08 - Registro de Uso Emergencial
- Instrução Normativa Conjunta 02/08 - Controle Impurezas Toxicológicas
- Instrução Normativa Conjunta 01/10 - Registro para CSFI (Minor Crops)
- Instrução Normativa Conjunta 07/10 - Alerta registro de semiquimicos
- Portaria Interministerial 127/04 - Funções do CTA
- Atos Normativos dos órgãos
- IBAMA
- Portaria Ibama 84/96 - Avaliação Ambiental
- Norma de Execução Ibama 01/07 - Procedimentos para Avaliação Ambiental
- IN IBAMA 04/09 - Procedimentos para PPA
- IN IBAMA 17/09 - Reavaliação ambiental agrtóxicos
- Portaria Conjunta - IBAMA-INMETRO 01/09 - Estudos em BPL
- ANVISA
- Portaria Anvisa 03/92 - Avaliação Toxicológica
- Resolução-RDC Anvisa 04/12 - Estudos de Resíduos
- Resolução-RDC Anvisa 19/07 - Consulta prévia sobre Produto de Referência
- MAPA
- Portaria Mapa 45/90 - Variação aceitável no teor de Ingrediente Ativo
- IN MAPA 36/09 - Credenciamento de entidades de pesquisa
- IN MAPA 02/08 - Aviação Agrícola
- Portaria MAPA 01/90 - Óleos como Adjuvantes
- ANTT
- Resolução ANTT 420/04 - Transporte de produtos perigosos
Decreto 2018/1996 - Regulamenta a Lei 9294/1996