Fitossanitária

  • Leis
  • Lei 6938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
  • ▪ Atualizada pela Lei 10.165/2000 Taxas TCFA e Manutenção de PPA
  • IN IBAMA 06/2014 – Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP (Sujeito passivo da TCFA)
  • Lei 7802/1989 - Lei de Agrotóxicos
  • Lei 9279/1996 - Obrigações e direitos de propriedade industrial
  • Lei 9294/1996 - Propaganda de fumigeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
  • Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
  • Lei 9782/1999 - Cria ANVISA
  • Lei 9960/2000 - Taxas de PPA do IBAMA
  • Lei 10603/2002 - Proteção de informação submetida para fins de registro
  • Lei 12873/2013 - Diversos e Emergência Fitossanitária e Zoossanitária
  • Atos Normativos dos órgãos

 

Decreto 2018/1996 - Regulamenta a Lei 9294/1996