Fitossanitária

Leis
Lei 7802/89 - Lei de Agrotóxicos
Lei 9279/96 - Obrigações e direitos de propriedade industrial
Lei 9294/96 - Propaganda de fumigeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
Lei 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Lei 9782/99 - Cria ANVISA
Lei 10603/02 - Proteção de informação submetida para fins de registro

Atos Normativos Conjuntos
Instrução Normativa Conjunta 25/05 - Registro Especial Temporário (RET) / Pesquisa
Instrução Normativa Conjunta 32/05 - Registro de Produtos Bioquímicos
Instrução Normativa Conjunta (Anvisa) 01/06 - Registro de Produtos para Exportação
Instrução Normativa Conjunta (Mapa) 01/06 - Registro de Produtos Semioquímicos
Instrução Normativa Conjunta 02/06 - Registro de Agentes Biológicos
Instrução Normativa Conjunta 02/06 - Reavaliação de Ingredientes Ativos
Instrução Normativa Conjunta 03/06 - Registro de Produtos Microbiológicos
Instrução Normativa Conjunta 01/08 - Registro de Uso Emergencial
Instrução Normativa Conjunta 02/08 - Controle Impurezas Toxicológicas
Instrução Normativa Conjunta 01/10 - Registro para CSFI (Minor Crops)
Instrução Normativa Conjunta 07/10 - Alerta registro de semiquimicos
Portaria Interministerial 127/04 - Funções do CTA

Decreto 2018/1996 - Regulamenta a Lei 9294/1996