Domissanitária
- Lei 6.360/76 - Lei de Saneantes Domissanitários
- Decreto 79.094/77 - Regulamenta a Lei de Saneantes Domissanitários
- Resolução ANVISA RDC 59/10 - Procedimentos notificação registro de Saneantes
- Resolução ANVISA RDC 340/05 - Registro de produtos Moluscicidas
- Resolução ANVISA RDC 339/05 - Iscas Inseticidas na forma gel
- Resolução ANVISA RDC 338/05 - Embalagens gatilho
- Resolução ANVISA RDC 37/07 - Critérios para Classificação de Risco
- Resolução ANVISA RDC 34/10 - Regulamento Técnico de Desinfestantes
- Resolução ANVISA RDC 52/09 - Registro de empresas prestadoras de serviço e recolhimento de embalagens
- Portaria 322/97 - Jardinagem Amadora