Nº 056

O setor de produção e distribuição de defensivos agrícolas representa essencial atividade para o sucesso do agronegócio brasileiro.
Os avanços ocorridos na oferta de agroquímicos mais eficazes do ponto de vista agronômico, ambiental e toxicológico contribuíram para a consolidação da agricultura nacional e o aumento das exportações de produtos in natura e processados.
As unidades industriais instaladas no país seguem em geral rigorosos padrões de segurança, adequação ambiental e boa prática de fabricação.
No tocante ao mercado, observa-se uma concorrência que tem produzido importantes ganhos de competitividade aos produtores agrícolas, que direcionam de 10 a 40% dos seus custos de produção para a preservação das colheitas. Apesar do alto custo de comercialização que incorrem as empresas de defensivos, forçadas a vender a prazos de safra para preencher a importante lacuna do crédito agrícola, o custo da cesta média de produtos utilizados em cada cultura foi mantido estável nos últimos anos, graças à presença ainda significativa dos produtos ditos genéricos.
Manter-se nesse setor com um negócio saudável do ponto de vista econômico-financeiro não tem sido uma tarefa fácil. Não é suficiente analisar os efeitos provenientes dos chamados custos sistêmicos presentes num país que ainda enfrenta severas restrições nas contas públicas, problemas na área monetária e desequilíbrios externos. O segmento do agroquímico enfrenta também, e esse tem sido importante fator gerador de custos e incertezas, a desorganização dos órgãos públicos responsáveis pela regulamentação do setor.
Na esfera federal, o setor depende para o registro de um produto da avaliação e aprovação de três entidades, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, da ANVISA e do IBAMA. Qualquer procedimento, uma exportação, uma importação, uma alteração de fornecedor, uma inclusão de nova cultura em rótulo e bula, um projeto de pesquisa, tem que ser submetido aos três organismos.
Por sua vez, em geral, as estruturas existentes nessas unidades são precárias tanto do ponto de vista numérico quanto na sua capacitação para acompanhar a própria legislação que impõe ao setor. Normalmente, a primeira conseqüência desse desaparelhamento é a imprevisibilidade nos prazos e a ocorrência de um número expressivo de procedimentos desnecessários na fase de análise dos pedidos de registro.
Uma empresa que tenha uma programação que dependa do registro de um produto, submetido à aprovação das instâncias governamentais, não tem nenhuma segurança de quanto tempo irá necessitar para dispor da autorização para produzir e comercializar seu produto. Mais grave, não dispõe de qualquer elemento que permita iniciar os investimentos fabris necessários à adequação de sua planta industrial, nem poderá assumir qualquer compromisso de aquisição de insumos. A análise e aprovação de um registro podem tramitar durante um prazo que varia de um ano a três anos.
Uma simples exportação implica em geração de documentos e dependência de fiscalizações mais rigorosas que o país importador. O Brasil gera barreiras técnicas contra seus próprios produtos. Exatamente neste momento o MAPA está criando os procedimentos para incluir as importações do setor no Siscomex. Há exigências que não constam de qualquer manual de bom senso.
Não satisfeitos com as práticas burocráticas, cresceu no setor público a prática de geração de receita cuja origem não provêm do sistema tributário nacional. As taxas, vide IBAMA e ANVISA, são criadas a profusão. Conferência de documentos: R$ 319,00; avaliação ambiental: 22.363,00; manutenção anual da avaliação: R$ 7.454,00; registro de produto R$ 8.000,00; revalidação do registro a cada 5 anos: R$ 7.200,00 e muitos outros. Custos e mais custos que irão afetar a rentabilidade dos produtores agrícolas ou das empresas, cujos investimentos, em ambos os casos, são comprometidos.
Mesmo a introdução do critério de avaliação de um registro pela sistemática da similaridade FAO, recém introduzida pelo governo federal, não surtiu efeitos de redução de custo ou de tempo na análise de um produto, justamente pelos desencontros entre os três órgãos avaliadores.
Num país que desejar dispor de empresas competitivas dentro do contexto de uma economia aberta, não é possível conviver com aberrações regulatórias apenas como expressão do desejo do burocrata circunstante ou com a falta de coordenação entre os órgãos responsáveis.