Legislação


EMBALAGEM_LEI 9.974_Devolução de Embalagens Vazias e outras providencias_(Alterou a Lei 7.802)

Altera a Lei no 7.802/89, e dispõe tríplice lavagem, implementação de programas de estímulo à devolução das embalagens vazias e outras providencias.

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PRODUTOS PERIGOSOS – DECRETO Nº 24.602 DE 6 DE JULHO DE 1934.

Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.

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Port 148/2017_CP de INC para Mistura em Tanque

Critérios e procedimentos a serem adotados para recomendação de mistura em tanque de agrotóxicos e afins, e sua prescrição em receituário agronômico.

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Nota Técnica 05/2017 – Laudo laboratorial por Formulador

As empresas requerentes de registro de produtos formulados e pré-misturas de natureza química ou bioquímica devem apresentar o laudo laboratorial do lote(s) do(s) produto(s) produzido(s) em escala piloto e/ou industrial emitido por formulador, contendo no mínimo os seguintes resultados:  teor do ingrediente ativo, aparência, cor, estado físico; e densidade aparente ou específica — Para os processos já protocolados […]

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Norma de Execução 01/2016 – Relatório Anual de Atividades

A Norma de Execução 1/2016 alterou dispositivos da Instrução Normativa 6/2014, referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

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IN 05/2016_Agentes Biológicos ou Microbiológicos

Os requerentes de registro, de registro especial temporário e de autorizações envolvendo esses tipos de produtos devem apresentar ao IBAMA comprovação da ocorrência natural destes organismos no país, sob pena de indeferimento do pedido. Esse procedimento foi definido na Instrução Normativa 05/2016, que ressalta ser a medida transitória até o Órgão estabelecer os critérios para […]

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Oficio Circular 02/2016 – Classificação Toxicológica

Através do OFÍCIO CIRCULAR 02/2016 a GGTOX apresentou esclarecimentos aos Órgãos dos Estados e do Distrito Federal sobre os novos procedimentos relativos à classificação toxicológica, em especial destacando que a ANVISA não mais expede “Informe de Avaliação Toxicológica” contendo a composição qualitativa e quantitativa dos produtos, nem apõe qualquer tipo de aprovação em rótulos ou […]

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Instrução Normativa 08/2016 – Lista de documentos em suporte eletrônico

Através da Instrução Normativa 08 a ANVISA publicou a lista de documentos que devem ser entregues em suporte eletrônico, de acordo com a Resolução 86. Os documentos referentes a agrotóxicos constam da lista.

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Resolução 86/2016 – Documento em suporte eletrônico

A Resolução 86 dispôs sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. Haverá um período de transição de 365 dias, durante o qual será admitida a protocolização de documentos em suporte eletrônico ou em papel. O formato eletrônico aceito é CD-ROM ou DVD-ROM. Não serão aceitos outros suportes, como pen-drive por exemplo. […]

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Nota Técnica 03/2016 – Orientação sobre petições de pós-registro

Essas petições devem ser protocoladas pela empresa na ANVISA juntamente com os documentos exigidos para a referida petição, bem como a cópia do comprovante de protocolo no MAPA. PETICIONAMENTOS PÓS_REGISTRO CÓDIGO DE ASSUNTO TIPO DE AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA 5000 Inclusão de culturas 5001 Reclassificação toxicológica 5008 Alteração de formulação 5021 Alteração de dose para maior 5044 […]

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Nota Técnica 03/2016 – Orientação sobre petições de registro

A Orientação de Serviço 10/2016 detalha processos e critérios observados internamente na ANVISA durante o procedimento de análise das petições de registro e pós-registro. Os processos podem ser didaticamente subdivididos em: a) Avaliação preliminar b) Avaliação Técnico-Sanitária b-1) Avaliação dos estudos de resíduos b-2) Avaliação físico-química b-3) Avaliação e classificação toxicológica b-4) Avaliação dos dados […]

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Nota Técnica 02/2016 –Toxicidade Inalatória

A GGTOX disponibilizou no portal da ANVISA a Nota Técnica no 02/2016 – “Considerações sobre os estudos de Toxicidade Inalatória (CL50 inalatória) para fins de classificação toxicológica de produtos agrotóxicos”. A CL50 pode ser determinada quando houver a comprovação de ocorrência de morte de 50% dos animais expostos, respeitadas as condições do teste. A Nota […]

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