Legislações



Portaria IBAMA 84/1996 - Avaliação Ambiental

Estabelece procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 



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Portaria Interministerial 127/2004 - Funções do CTA

Considerando que os valores fixados por esta Autarquia atra- vés da SR-28/DFE, consoante laudo de vistoria e avaliação inserto às fls. 46/80, do processo administrativo nº 54700.001166/2003-36, en- co 



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Portaria MAPA 01/1990 - Óleos como Adjuvantes

Portaria MAPA 01/1990 - Óleos como Adjuvantes 



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Portaria MAPA 24/2016 - RET Automático

Regulamenta o registro especial temporário automático (RET) para pesquisa e experimentação de agrotóxicos, seus componentes e afins 



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Portaria MAPA 45/1990 - Variação aceitável no teor de Ingrediente Ativo

O Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Artigo 184, do Decreto no 99.244, de 10 de maio de 1990 e de acordo com o disposto no artigo 3o, do Decre 



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PRODUTOS PERIGOSOS - DECRETO Nº 24.602 DE 6 DE JULHO DE 1934.

Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. 



PRODUTOS PERIGOSOS - PORTARIA N 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003

Submete a controle e fiscalização os produtos químicos comuns em uso ilícito na produção, fabricação e preparação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas; 



PRODUTOS PERIGOSOS_DECRETO N 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou 



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RDC ANVISA 04/2012 – Estudos de Resíduos

RESOLUÇÃO - RE Nº 151, DE 20 DE JANEIRO DE 2012(*) 



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RDC ANVISA 12/2014 – Alteração de embalagens e inclusão e exclusão de formulador e manipulador

Dispõe sobre procedimento para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras pro 



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RDC ANVISA 19/2007 - Consulta prévia sobre Produto de Referência

Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência.  



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RDC ANVISA 23/2003 – Taxas da ANVISA

Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.  



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RDC ANVISA 35/2015 – Aceitação de métodos alternativos ao uso de animais

RESOLUÇÃO - RDC No- 35, DE 7 DE AGOSTO DE 2015  



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SETOR TRIBUTÁRIO_LEI N 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. 



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TRANSPORTE_RES ANTAQ N 2239 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. 



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TRANSPORTE_RES ANTT N 420 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos 



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