Domissanitária
Lei 6.360/76
- Lei de Saneantes Domissanitários
Decreto 79.094/77
- Regulamenta a Lei de Saneantes Domissanitários
Portaria 322/97
- Jardinagem Amadora
Resolução-RDC 326/05
- Regulamento Técnico de Desinfestantes
Resolução-RDC 340/05
- Registro de produtos Moluscicidas
Resolução-RDC 339/05
- Iscas Inseticidas na forma gel
Resolução-RDC 338/05
- Embalagens gatilho
Resolução-RDC 37/07
- Critérios para Classificação de Risco
