Quem Somos


Quem Somos

Alguns pequenos empresários dedicados aos defensivos para a agricultura resolveram em 1986 fundar uma entidade para ajudá-los a tratar do registro dos seus produtos junto ao Ministério da Agricultura e ser a voz de reivindicações nas áreas de política industrial e econômica. Nascia a Associação das Empresas Nacionais de Defensivos Agrícolas, com a sigla AENDA. Logo empresas maiores de capital nacional vieram juntar-se a esse núcleo inicial, consolidando e impulsionando as ações da entidade.

 

RESUMO EXECUTIVO


AENDA é a principal entidade que está na origem do registro por equivalência, o que veio mudar completamente o panorama do mercado de defensivos agrícolas no Brasil. A luta por uma implementação mais rápida do registro por equivalência continua, pois considera ainda lenta a avaliação dos dossiês dos Produtos Técnicos e dos Produtos Formulados.

AENDA é uma fonte de informação em tempo real para os seus associados e um centro onde os produtores de genéricos fitossanitários e domissanitários se reúnem para debater seus problemas.

AENDA, junto com suas congêneres, foi co-responsável pelo bem sucedido programa brasileiro de destinação das embalagens vazias; e, agora está ativa na questão da reavaliação de ingredientes ativos, lutando para a adoção de critérios racionais que levem em consideração o custo/benefício dos produtos e o interesse dos agricultores.

AENDA ao longo dos anos tem mostrado força no envolvimento nas mais diversas questões, seja de regulamentação federal ou estadual, aplicação e uso, tributos e taxas, sistema de patentes, procedimentos de importação, etc., sendo o foro onde o produtor de defensivos agrícolas e de domissanitários vai encontrar respaldo para os seus problemas e reivindicações e agindo como porta voz da classe junto aos órgãos de governo.

 

 

PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS

1ª DÉCADA (1986 a 1996)
Efervescia naqueles anos o movimento ambientalista e a bandeira anti-defensivos agrícolas era desfraldada com desenvoltura. O país assimilou a nova tendência pela defesa do meio ambiente e fundou o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e, sob a orientação desta autarquia foi escrita e depois promulgada a Lei 7.802 em 1989, cunhando o insumo de Agrotóxico. A partir daí uma avassaladora onda de normas ambientais e ecotoxicológicas tragou apressada e desordenadamente a legislação vigente e causou forte impacto no setor empresarial, pois foram exigências e estudos totalmente desconhecidos no país. Obviamente, as empresas menores foram as mais sacrificadas.

Nessa nova realidade a entidade teve um papel importantíssimo, dos quais cabe destacar:

Convencendo e estimulando Universidades e Centros de Pesquisa da necessidade em desenvolver pesquisas e serviços nessas áreas de toxicologia ambiental para prover o país de conhecimento próprio. É digno de nota que a resposta foi rápida e vários centros começaram a atender à grande demanda gerada pelos processos de registro dos produtos. Tendo mais tarde, inclusive, surgido daí laboratórios particulares, hoje com excelência e renome no ramo da toxicologia em pesticidas.

Além de todas as preocupações e gastos para atender as novas normas os associados ainda tinham de correr contra o tempo em razão da data de "renovação" dos produtos, uma prática herdada da antiga legislação. Muitos produtos seriam cancelados por esse dispositivo. Foi a AENDA que encetou a luta pelo fim da "renovação", sob forte oposição do IBAMA e indiferença das demais entidades do setor. A Associação avocou a intervenção do Ministério Público Federal e a "renovação" foi extinta.

Cerrando fileiras ao lado de outras entidades classistas e empresariais, como AEASP, ANDEF e SINDAG, em prol de um programa para recebimento e destinação final das embalagens vazias dos Defensivos Agrícolas, uma das maiores reivindicações do movimento ambientalista. No início da década de 90 financiamos, juntamente com ANDEF, um projeto piloto em São Paulo e mais adiante as entidades criaram o INPEV - Instituto Nacional para Processamento de Embalagens Vazias, com recursos proporcionais de todas as empresas do setor. Essa resposta à sociedade foi fundamental para distender as tensões e equilibrar melhor o diálogo entre todas as partes envolvidas.

Acompanhando criticamente as normas recém-implantadas ora pelo IBAMA, ora pelo MINIS-
TÉRIO DA SAÚDE, ora pelo MAPA. Destaque para a abolição de onerosas taxas de registro, estabelecidas pelo IBAMA de forma ilegal, posto que através de portaria, no caso a Portaria nº 84 de 1996. Durante 1997, 1998 e 1999 os associados ficaram livres destas obrigações, até que a Autarquia recompôs as taxas através da Lei nº 9.960 no início de 2000, a qual também está sendo contestada pela associação.

Dedicando grande esforço no âmbito do MERCOSUL, em apoio à CIAFA entidade co-irmã da AENDA na Argentina que propunha a introdução do registro por similaridade na região, um sistema já empregado em países desenvolvidos. O sistema está conceituado na afirmativa: "Mesma química, mesmos efeitos". Portanto, garante qualidade e evita a repetição onerosa de dossiês toxicológicos, ambientais, agronômicos e de resíduos. Infelizmente a Argentina adotou em sua legislação e o Brasil não até o final dos anos 90. Essa falta de sintonia dos governos obrigou a associação a se afastar da parceria com a CIAFA, porquanto em paralelo havia sido aprovada uma Resolução para livre circulação dos produtos no MERCOSUL e os empresários brasileiros ficaram em nítida desvantagem.

Intenso debate sobre mistura em tanque, porque essa prática não estava descrita nas bulas ou rótulos e os agrônomos não podiam emitir Receita Agronômica. Por um lado os agricultores reclamavam que isso os estava prejudicando e por outro lado as companhias multinacionais defendiam que o governo deveria estabelecer regras e mais testes para registro. AENDA sustentava que a prática internacional da mistura em tanque não era matéria para registro e acusava as multinacionais de forçarem mais um obstáculo para as empresas de genéricos. Uma Portaria no 67 foi publicada em 1995, aumentando a burocracia mais ainda, e só permitindo a inclusão de mistura de produtos com uma carta de anuência da outra companhia registrante do produto adicional. AENDA passou a denunciar essa "elitização" (qual a multinacional que permitiria a inclusão das suas marcas em um rótulo de uma pequena ou média empresa de genéricos?). Na segunda década a opinião da AENDA prevaleceu.

Participando efetivamente nos debates das legislações estaduais criadas na esteira da Lei Federal 7.802/89. Merecem citação particular as discussões (e até demandas judiciais em alguns casos) ocorridas no Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás e Rio de Janeiro.


2ª DÉCADA (1996 a 2006)
Por seu turno, na segunda metade da década de 90 o Ministério da Saúde gerou a ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (posteriormente ANVISA), que incorporou uma série de atividades e serviços do Ministério da Saúde. Essa Agência logo passou a emitir também Portarias e Resoluções, elevando os custos de registro a níveis insustentáveis para empresas de pequeno e médio porte e, mais uma vez, sem distinguir produtos genéricos de produtos novos.

Novamente a presença da AENDA foi de suma importância no cenário nacional:

Formando um grupo de associações, quando da criação da ANVISA por Medida Provisória, e coordenando um estudo econômico que mostrou ao governo a desproporcionalidade das taxas de registro previstas (no nosso caso, registro de produtos domissanitários e avaliação de processos fitossanitários). Esse grupo conseguiu sensibilizar as autoridades e as Medidas Provisórias subseqüentes incorporaram o desconto por porte de empresa, até a promulgação de Lei definitiva.

Apresentando ao governo e à sociedade brasileira o sistema de registro por similaridade, através de anúncios nos meios de comunicação, proferindo palestras na Câmara e no Senado, remetendo ao setor acadêmico e autoridades diversos pareceres internacionais, a legislação americana e as recomendações da FAO sobre o assunto; além, de inúmeras audiências com Ministros, Secretários Executivos, Secretários de Divisões e Gerentes de Áreas governamentais.

Em 2000 a associação conseguiu negociar com a ANVISA a Resolução 104 que permitiu o perdão da realização de testes toxicológicos crônicos, de custos mais elevados, para os processos de produtos genéricos.

Merece registrar que em 2000 a associação abriu uma Ação na Justiça contra a cobrança da Taxa de Manutenção da Avaliação Ambiental. Todo ano as empresas são obrigadas a pagar uma taxa de valor variável de acordo com a Classe Ambiental do produto registrado. Até este momento a Justiça não deu a Sentença final.

Em 2000, também, a AENDA obteve apoio da CASA CIVIL, que baixou a Portaria Interministerial 17 para revisão do Decreto 98.816/1990; e, coordenou os trabalhos para que a revisão incluísse de fato a Similaridade nos registros dos produtos genéricos.

Em 2002, essa intensa luta foi coroada de êxito com a publicação do Decreto 4074 que finalmente introduziu no regime jurídico brasileiro a técnica da Similaridade, sob a denominação de Equivalência.

Em 2002, ainda, a AENDA "costurou" com ANDEF um acordo que permitiu a aprovação em tempo recorde da Lei 10.603, a Lei dos Dados Proprietários, fundamental para "destravar" a Equivalência. O conceito de Nova Entidade Química (adotado no acordo TRIPS e "esquecido"na Lei Brasileira de Patentes") foi restabelecido por insistência da AENDA e os novos dados aportados a um dossiê de registro só foram aquinhoados com 1 ano de proteção e não com 5 anos como propugnava a LACPA (entidade internacional das multinacionais). Além disso, a Associação conseguiu afastar do texto legal o sistema de compensação financeira pelo uso do dossiê desenvolvido pela empresa introdutora de determinada molécula no mercado, conforme era proposto também pela LACPA.

Mistura, em Tanque: em 2002, o governo finalmente percebeu que a Portaria 67/1995 sobre mistura em tanque era um caminho antidemocrático para a condução de registro neste aspecto, como AENDA vinha reclamando, e revogou o registro de produtos para mistura em tanque através da Instrução Normativa 46/2002.

No período de 2001 até início de 2003 a Associação esteve ombreada com as associadas no processo anti-dumping contra o GLIFOSATO de procedência chinesa, promovido pela MONSANTO e NORTOX. Apesar no imenso contraditório apresentado pelos associados, mostrando a inconsistência dos argumentos a favor do anti-dumping e a flagrante injustiça para com os importadores nacionais, o governo impôs uma taxação de 35,8% nas importações do produto proveniente da China. Entretanto as ações da AENDA via artigos em revistas e jornais e intensas audiências com Ministros e autoridades de escalão superior em diversos ministérios deixaram para o governo o gosto amargo de estar apoiando um monopólio ou duopólio para o principal defensivo agrícola usado no país.

Em 2004 a associação realizou um amplo estudo mercadológico sobre a concorrência dos Defensivos Agrícolas no Brasil, com base nos dados de 2003. O estudo separou os produtos em categorias de nenhuma concorrência, baixa concorrência e boa concorrência. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda se interessou e a AENDA fez uma marcante exposição para os técnicos daquela Secretaria. A importância dos genéricos foi assimilada finalmente por aquele Ministério.

Desde o final dos anos 90 que a AENDA trabalha para solucionar o problema da falta de registro de Defensivos Agrícolas para as chamadas Pequenas Culturas e as implicações ante a Receita Agronômica; problema agravado com os sucessivos cortes de ingredientes ativos nas Monografias, promovidos pela ANVISA. A AENDA vislumbrou como solução a extrapolação de Limites Máximos de Resíduos de culturas mais importantes para culturas de menor expressão, dentro de grupos de culturas-afins, como recomenda o Codex Alimentarius. Passou a divulgar essa solução e finalmente, em abril de 2006, as autoridades editaram uma versão modificada deste modelo para Consulta Pública.

Ainda nesta década a AENDA começou a promover as suas idéias através de um boletim impresso, chamado AENDA-NEWS. Esse nome foi mantido até 2001, quando o formato foi modernizado e impresso a 4 cores sob a nova denominação AENDA-OPINIÃO. Esses editoriais, por focar um único tema e serem escritos em estilo objetivo e contundente, marcaram a história do setor e, sem dúvida, estimularam as mudanças no sistema de registro, que proporcionaram o avanço dos Defensivos Genéricos.

Nesta década a AENDA criou um serviço de coleta de preço, sob a operação do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura de São Paulo. Mais de 100 das mais relevantes marcas no mercado tiveram seus preços acompanhados sistematicamente e divulgados em mídia impressa. Paralelamente aos preços a AENDA construiu uma ferramenta para economistas e agricultores sobre a Relação-de-Troca entre o valor do produto agrícola e o valor de uma "cesta técnica de defensivos usados na cultura". Abrangia Algodão, Café, Cana-de-Açúcar, Feijão, Laranja, Milho e Soja. Essa Relação-de-Troca ampla foi uma inovação no meio econômico-científico da Agricultura.

 

3ª DÉCADA (2006 a 2015)

No ano de 2006 importantes empresas (ATANOR, AGRIPEC/NUFARM, CHEMINOVA, MILENIA, HELM, SINON) deixaram os quadros da AENDA sem explicações plausíveis. Especula-se que foram forçadas por correntes interessadas em conter o sucesso da AENDA, pois o espaço mercadológico poderia ser invadido por centenas de empresas. O fato é que, em razão de um abrupto corte em sua arrecadação, a AENDA passou a ter estrutura e recursos financeiros que realmente fizeram retrair consideravelmente suas exposições perante as autoridades e o público.


Apesar disso, a AENDA continua vigilante em sua missão de apoio aos produtos genéricos:

Em 2006 a AENDA lutou pela consolidação do regime da Equivalência, na certeza que esta é a solução para o resgate do direito que as pequenas e médias empresas têm em ampliar suas linhas de produtos, e conseqüente ampliação da concorrência. Em dez.2006 conseguiu que o governo publicasse o Decreto 5.981, com evidentes melhorias para o sistema da Equivalência e para a agilidade do processo de registro.

Em maio de 2007, o Ministério da Agricultura publicou a Instrução Normativa no 18 que definitivamente selou uma longa disputa sobre a necessidade ou não da apresentar testes de eficácia para registrar um produto genérico recomendado para os mesmos usos que um pré-existente produto. Esses testes não são necessários. Uma vez mais, a posição da AENDA foi aceita: "o objetivo do Princípio da Equivalência, neste caso, é que o conhecimento agronômico seja ampliado pelas empresas de genéricos, que devem dar prioridade em seus testes de eficácia para novos usos, além de diferenciar seus produtos".

Por seus relevantes serviços ao setor de Insumos Agrícolas a AENDA foi convidada pela FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo a integrar o Conselho Superior do Agronegócio, a partir de 2007.

Em 2008, a entidade passou a editar um Relatório de Análise de Pedidos de Patentes no Brasil, mostrando mensalmente ao associado quais os pleitos de patentes depositados junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial não teriam suporte de Novidade ou de Atividade Inventiva. Isso possibilita ao associado contestar aquele pedido de patente que prejudique seus interesses.

No início de 2008, quando deveria terminar o direito antidumping contra a importação do herbicida GLIFOSATO com origem da China, o governo brasileiro decidiu analisar um pedido de prorrogação da penalidade de 35,8%. AENDA novamente apresentou comprovações que tal prorrogação não era justa e não tinha suporte técnico. Mesmo assim, o governo estabeleceu um valor de 11,7% e passou a trabalhar em um processo de revisão. AENDA apontou imediatamente um erro de cálculo e o governo se viu obrigado a baixar a barreira antidumping para 2,9%. Durante o processo revisional a AENDA apresentou novos dados foram apresentados para que o antidumping fosse anulado. Em fevereiro de 2009 o governo diminuiu o valor para 2,1%.

A evolução dos registros pelo Sistema da Equivalência já apresenta um relativo sucesso. No fechamento de 2008 os números já indicavam:
-- 88 registros de Produtos Técnicos Equivalentes abrangendo 39 ingredientes ativos
-- 82 registros de Produtos Formulados "Equivalentes" abrangendo 26 ingredientes ativos
-- Pedidos de registros de Produtos Técnicos em processo de avaliação, abrangendo mais 36 ingredientes ativos.

Em 2008 a ANVISA iniciou reavaliação de 14 ingredientes ativos, todos genéricos. A AENDA apresentou no início de 2009 um estudo sobre os impactos fitossanitários, caso ocorressem banimentos de produtos envolvidos.

Em 2010 a AENDA apresentou uma proposta ao governo para incentivar a produção local dos produtos mais utilizados. O plano ficou com o IPEA, órgão apenso à Secretaria de Insumos Estratégicos, para desenvolve-lo após analisar e ouvir outros órgãos governamentais. O projeto não foi adiante, apesar da insistência da associação durante todo o ano de 2011.

A partir de 2010 a AENDA estruturou um Projeto de Monitoramento de Mercado passando a desempenhar uma intensa atividade contra os produtos ilegais, em especial aqueles considerados Desvios de Uso, ou seja, os quais estão autorizados para determinado segmento de uso não agrícola mas se vendem como Defensivos. O desenvolvimento deste projeto resultou em ativa participação que culminou na proposta de criação do Sistema de Alerta Nacional para Agrotóxicos Ilegais (SANAI), na celebração de Carta de Intenções entre MAPA, AENDA e ANDAV para a sua implantação em 2012, e atualmente o projeto se encontra em análise pelo Ministério da Agricultura.

Em 2011, em meio a uma discussão sobre a validade da mistura em tanque, a associação elaborou um Parecer Jurídico que sintetizava:
-- AGRICULTOR: pode realizar as misturas em tanque, sob sua responsabilidade. Não existe lei proibindo.
-- AGRÔNOMO: não pode indicar a mistura porquanto o Decreto 4074/2002 só permite que o profissional prescreva o que estiver escrito em rótulo e bula. Ele pode, entretanto, emitir uma receita para cada produto.
-- EMPRESAS REGISTRANTES: só poderão indicar misturas em tanque em seus rótulos e bulas se aprovadas pelos órgãos avaliadores. Não há qualquer impeditivo legal em solicitar essa inclusão.
-- ENTES FISCALIZADORES: devem coibir qualquer conduta que não esteja de acordo com os itens acima.

Em out2011 o Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos - CTA promoveu uma reunião para apresentar o documento "Orientação sobre procedimentos técnicos e administrativos para a avaliação da determinação da equivalência entre produtos técnicos". O governo concedeu 30 dias para adequação dos pleitos já solicitados, caso contrário esses processos seriam sumariamente cancelados. Em jan2012 a AENDA questionou na Justiça: (a) o fato de regras retroagirem à data dos pleitos de registro; (b) cancelamento sumário sem qualquer avaliação; e, (c) regras ditadas por simples Ofício. A Justiça não concedeu medida liminar favorável à AENDA, e o processo prossegue até esse momento.

As filas de pleitos de registro e pós-registro continuaram a crescer e no último trimestre de 2011 a AENDA apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sobre o não cumprimento do prazo legal de 120 dias para avaliação de cada pleito de registro protocolado. O TCU acatou a denúncia da AENDA, investigou os três órgãos avaliadores, e apresentou Relatório que mostrava as falhas e o não cumprimento dos prazos.

Após uma empresa buscar na Justiça inviabilizar uma avaliação toxicológica de produto equivalente, mas com Classe Toxicológica mais restritiva, o assunto foi bastante explorado pela mídia. Independente do trâmite do caso na Justiça, o Ministério Público Federal do Distrito Federal emitiu a Recomendação 15 para que a ANVISA não autorizasse mais qualquer agrotóxico com classe toxicológica de maior grau para a mesma praga. A ANVISA solicitou exame da Advocacia Geral da União - AGU e esta elaborou a Recomendação no 05/2013, favorável àquela recomendação do MPF. A associação, então elaborou uma carta em meados de 2013 às autoridades e uma movimentação foi iniciada em torno do tema. O MAPA, em atenção ao pleito da AENDA, remeteu pedido à AGU para rever a Recomendação 5. Até o momento não há uma solução e a ANVISA continua atendendo às recomendações.

Nos anos de 2013 e 2014 a Associação promoveu o curso de conhecimento da análise de FIVE-BATCH. Foram 10 turmas. Depois das 1as turmas o curso foi aberto para não-associados. O curso foi bastante elogiado.

Em 2013 os pedidos de registro de ADJUVANTES ficaram emperrados. Uma empresa do Paraná foi autuada por comercializar um ADJUVANTE sem o devido registro, mas acabou revertendo a sanção por alegar que esses produtos não seriam alcançados pela Lei 7802/1989, a lei dos agrotóxicos. A AENDA fez reuniões interna, buscou informações com especialistas da área, divulgou artigos, promoveu workshop em Brasilia, na EMBRAPA, com o governo-academia-indústria. Após essa movimentação remeteu carta ao CTA - Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos solicitando uma definição. No 2º semestre de 2014 o CTA definiu que os ADJUVANTES são produtos AFINS aos agrotóxicos, portanto alcançados pela lei dos agrotóxicos.

Em 2014 todo o setor trabalhou em uma revisão do Decreto 4074/2002, de forma que o MAPA fosse a Casa Única da avaliação e registro, conforme consta na letra da Lei 7802/1989, sem perder o apoio da ANVISA e do IBAMA, que teriam a missão de dar as diretrizes sobre cuidados e exigências relativas à saúde humana e do meio ambiente. A AENDA participou intensamente da construção da proposta de Decreto. Infelizmente o projeto foi abortado por algumas divergências entre Indústria e Agricultores.

Paralelamente, em 2014, a AENDA entregou à Casa Civil um documento onde defendia a tese da Não Objeção para acelerar a obtenção dos registros. A tese é simples, não avaliando o processo de pedido de registro no prazo legal, determinado na legislação, o governo deveria conceder o registro ao menos para produtos já aprovados em outras importantes agências de registro no mundo. Quando a avaliação fosse finalmente concluída e o governo optasse pela rejeição do pleito, haveria uma fase de defesa e depois o cancelamento ou validação do registro.

Em 2014, em razão da Reavaliação de produtos que estariam afetando as abelhas o IBAMA suspendeu a avaliação de processos de registros de produtos contendo esses ingredientes ativos, especialmente Imidacloprido, Tiametoxam e Clotianidina. Após infrutíferas tentativas para demover a Autarquia dessa medida a AENDA abriu Ação Jurídica, alegando que pedido de registro não afeta o meio ambiente. No final do ano, foi concedida liminar favorável à AENDA, determinando que após 30 dias o IBAMA iniciasse a avaliação ambiental dos produtos de associados.

No início de 2015, a AENDA promoveu o curso sobre conhecimento da técnica QSAR, usada para definer se uma impureza que surgiu em uma análise de FIVE BATCH é relevante ou não. QSAR (quantitative structure activity relationships) é a relação/afinidade entre atividades estruturais de substâncias. Um software QSAR foca as propriedades intrínsicas das moléculas químicas (mecanismos de ação, efeitos toxicológicos e efeitos ambientais). Permite a extrapolação de substâncias não testadas a partir de substâncias similares já testadas. Permite estimar valores desconhecidos a partir de modelos estatísticos dentro de uma categoria de substâncias.

PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS

JARDINAGEM AMADORA - A AENDA foi a principal protagonista do movimento a favor de registro de produtos domissanitários para vasos e jardins domiciliares, em substituição a produtos com registro agrícola. Surgiu assim a Portaria 322/1997, peça que além de regulamentar o registro desses produtos na conformidade da Lei de Medicamentos e Saneantes, também deu condições para uma mais efetiva fiscalização no comércio.

PORTARIAS E RESOLUÇÕES - Outras importantes legislações para o setor tiveram
participação efetiva da AENDA no diálogo com o governo e outras entidades, como foram os casos das Resoluções sobre Formulação GEL e das Embalagens tipo Gatilho.

SANEANTES OU AGROTÓXICOS - A associação teve de arregaçar mangas para não permitir que os produtos domissanitários fossem considerados agrotóxicos, como indevidamente estabeleceu o Decreto 4074/2002. Pareceres jurídicos foram elaborados e distribuídos em várias instâncias governamentais. Até hoje o assunto está por ser resolvido, porém e felizmente os domissanitários continuam sendo registrados sob a égide da Lei 6.360/1976, a Lei dos Medicamentos e Saneantes.

JARDINAGEM PROFISSIONAL - Após vários anos de insistência da AENDA e da ABAS para ampliação da Jardinagem Amadora, a ANVISA publicou a Consulta Pública nº 46/2005, para regulamentar o registro e o uso de produtos em parques, avenidas, campos esportivos e outros usos tipicamente urbanos.

TAXAS POR PORTE DE EMPRESAS - Conforme já mencionado, a AENDA coordenou com outras entidades um pleito para redução das taxas impostas. Foi contratado um economista e realizado levantamentos dos impactos em pequenas e médias empresas de domissanitários, estudo esse que sensibilizou o Ministro da Saúde, e as regras foram alteradas com descontos por porte de empresa.
BANIMENTO DO CLORPIRIFÓS - Em razão de incidente com intoxicações no Rio Grande do Sul o Ministério Público disparou processo na Justiça, envolvendo a ANVISA e os fabricantes do produto. A AENDA entrou no processo para defender os interesses de seus associados. Foram 2 anos de luta, com liminares a favor e contra; inúmeras audiências com autoridades da ANVISA, mas a ANVISA se viu obrigada a cancelar os registros dos produtos na área domissanitária. O processo na Justiça ainda não terminou.

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SANEANTES - AENDA e ABAS, com apoio do CRQ e da ANVISA, organizaram o 1º Curso no Brasil de Pós-Graduação em TECNOLOGIA DE PRO-DUTOS SANEANTES. O curso teve início em outubro de 2005 e teve duração de 18 meses. As aulas foram ministradas às sextas-feiras e sábados, quinzenalmente.

AMEAÇA DE TRANSFORMAR DOMISSANITÁRIOS EM AGROTÓXICOS - Defesa contra a inclusão dos produtos domissanitários na Consulta Pública no 02/2011 que trata das regras de avaliação de agrotóxicos. Foi contratado parecer jurídico juntamente com a ABAS.

 

OUTRAS ATIVIDADES

Integrante de Câmaras Ministeriais Federais e Estaduais e Comitês Temáticos.
Banco de Dados: Registros de Produtos, Registros em andamento, Alterações nos registros,
Legislações, Monografias, Cadastros Estaduais e Dados de Política Setorial.
Notícias da AENDA: Informações mensais sobre os acontecimentos no Brasil envolvendo esses produtos.
Novidades em Produtos: Notícias internacionais sobre produtos e alguns acontecimentos de interesse do setor. Relatório mensal.
Sinais da AENDA - Amarelo e vermelho: Notícias internacionais sobre ameaças aos produtos, incluindo as atividades de reavaliações.
Promoção de Cursos, Palestras e Reuniões Técnicas.
Realização de Palestras no Parlamento, Ministérios, Universidades, Sindicatos e Federações Rurais, Empresas, etc.
Participação em Congressos, Seminários, Feiras e Eventos Diversos.
Interação constante com outras entidades.
Site www.aenda.org.br com as páginas:
Quem somos
 Associados (relação dos membros)
 Artigos (a cada ano são diversos artigos em defesa dos genéricos)
 Concorrência (listagem de todos os produtos registrados classificados por grau de oferta)
 Preços (Link com Institutos de Pesquisa que coletam preços de Produtos Formulados)
 Produtos (Catálogo de todos os produtos registrados por tipo de uso)
 Equivalência (Tabela cronológica de todos os Produtos Técnicos Equivalentes registrados e seus Produtos Formulados derivados)
 Legislação (Principais Atos legais sobre Defensivos Agrícolas e Defensivos Domissanitários)
 Embalagens (Mostra folders educativos e relaciona por Estado os pontos de recebimento das embalagens vazias)
 Link's (Citação de outros sites de interesse do setor)
 Fale conosco (Uma janela de comunicação com o público)

 

CONSELHO DIRETOR DA AENDA 2015-2017

PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR 

Luiz Eugênio Pedro de Freitas (DINAGRO)

VICES-PRESIDENTES
Thomas Alfred Unger (VOLCANO) = Assuntos Estratégicos
Rodrigo Maluf Perez (BR3) = Indústria Local
Nara Martins Oliveira e Rodrigues (AVGUST) = Assuntos Regulatórios
Ricardo Edson Merino (UNIBRÁS) = Área de Saneantes
Paulo Rogério Moreno (PROVENTIS) = Relações Institucionais.

CONSELHEIROS

Antonieta Batagello (PILARQUIM)
Marco Antônio (AGROIMPORT)
Ari Gitz (BIO CONTROLE)
Fábio Domingues (VIGNA)
José Roberto de Pádua (ROTAM)
André Zacarias (OXIQUIMICA)
Aníbal Bertolla (LEVERAGE)
Luiz Fernando (INQUIMA)
Paulo Silva (BRA)
Elaine Silva (LEISOR)
Flávio Hirata (ALLIER)

DIRETOR EXECUTIVO

Tulio Teixeira de Oliveira

www.aenda.org.br - aenda@aenda.org.br