Iniciativa busca o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor, contribuindo para promover a segurança jurídica e com a adoção de práticas seguras no campo

A AENDA participou das reuniões do grupo técnico coordenado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que tem trabalhado na elaboração de uma minuta de decreto que regulamenta a Lei de Agrotóxicos (Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023).

Entre os temas debatidos, o grupo técnico discutiu sobre a prescrição de receituário agronômico, a possibilidade de emissão de receita prévia, os requisitos técnicos mínimos do diagnóstico fitossanitário, as informações obrigatórias a serem mantidas sob guarda pelo profissional prescritor e as atribuições do responsável técnico por empresas revendedoras de agrotóxicos.

O Diretor Executivo da AENDA, Luis Ribeiro, integrou o grupo de trabalho desde as primeiras reuniões, contribuindo com as discussões técnicas para a construção da proposta. Além dele, o Coordenador de Stewardship & Regulamentação da associação, Jeferson Pezotti, também participou da reunião realizada em 5 de agosto, na qual estiveram presentes representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e das Agências de Defesa Agropecuária dos estados brasileiros.

A participação nesse trabalho conjunto reafirma o compromisso da Associação com o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor, contribuindo tecnicamente para a construção de normas que promovam segurança jurídica, compatíveis com a realidade do campo e que fortaleçam a adoção de práticas seguras, responsáveis e em conformidade com a legislação vigente.