Documento solicita à Casa Civil que o texto em revisão pela pasta seja submetido à consulta pública antes da publicação no Diário Oficial 

A AENDA e outras mais de 30 importantes entidades representativas do setor do agronegócio protocolaram um ofício na Casa Civil e na Vice-Presidência da República na última semana solicitando acesso ao texto do decreto que vai regulamentar a Lei nº 15.070/2024, ou Lei dos Bioinsumos. O documento é endereçado à Ministra-Chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, e ao Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin.

De acordo com a Gerente de Regulamentação Federal da AENDA, Amanda Bulgaro, o objetivo dos signatários é que a proposta seja submetida à consulta pública antes de sua publicação no Diário Oficial. “Tendo em vista a contribuição prévia do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para construir a primeira proposta de texto do decreto — do qual a AENDA fez parte ativamente —, entendemos que é essencial que possamos verificar se regulamentação, após a revisão da Casa Civil, está em linha com as contribuições técnicas feitas ao longo do último ano de trabalho”.

Na linha de frente

No ofício, as entidades ressaltam que as contribuições visaram, entre outros aspectos, “adequar os vários bioinsumos regulados e produzidos atualmente às novas bases estabelecidas pela Lei 15.070, sem comprometer a continuidade operacional e a segurança jurídica das empresas que atuam neste segmento”. 

A executiva da AENDA argumenta que muitas entre as mais de 70 associadas da AENDA estão na linha de frente do desenvolvimento de bioinsumos e investem continuamente em pesquisa, inovação e novas tecnologias para oferecer soluções sustentáveis ao agricultor brasileiro. Por essa razão, a colaboração técnica da indústria é fundamental, destaca Amanda. 

“A regulamentação da Lei de Bioinsumos deve buscar o necessário equilíbrio entre segurança, previsibilidade regulatória, incentivo à inovação, liberdade econômica e preservação das condições de concorrência no mercado brasileiro.” 

“A criação de procedimentos de registro excessivamente complexos, os obstáculos ao acesso a microrganismos naturais que não sejam objeto de proteção patentária no Brasil, as restrições ao mercado de inóculos e as limitações à produção de bioinsumos para uso próprio podem representar barreiras relevantes ao desenvolvimento do setor”. 

Trechos do ofício enviado à Casa Civil e à Vice-Presidência da República

Amanda Bulgaro ressalta ainda a importância de um marco regulatório moderno, previsível e alinhado ao potencial da agricultura brasileira. “A ampla participação das indústrias e dos produtores fortalece a competitividade da indústria nacional, estimula novos investimentos, preserva a livre concorrência e cria condições para que pequenas, médias e grandes empresas continuem inovando. É fundamental para a pavimentação de um caminho sólido e sustentável para o País como referência mundial em bioinsumos.

As empresas signatárias do ofício:

1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA AVICULTURA ALTERNATIVA – AVAL 
2. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE PESCADOS – ABIPESCA 
3. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO VEGETAL – ABISOLO 
4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOINOVAÇÃO – ABBI
5. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOINSUMOS – ABBINS 
6. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE SUÍNOS – ABCS 
7. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO – ABRAPA 
8. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE MILHO E SORGO – ABRAMILHO
9. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE REMINERALIZADORES DE SOLO E FERTILIZANTES NATURAIS – ABREFEN 
10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SEMENTES DE SOJA – ABRASS 
11. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA – APROSOJA BRASIL 
12. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E EXPORTADORES DE FRUTAS E DERIVADOS – ABRAFRUTAS 
13. ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO – ACRIMAT 
14. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS USUÁRIOS DE BIOTECNOLOGIA – APABIO 
15. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SEMENTES DE MATO GROSSO – APROSMAT  
16. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DE MATO GROSSO DO SUL – APROSOJA MS 
17. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO PIAUÍ – APROSOJA PI  
18. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DE MATO GROSSO – APROSOJA-MT 
19. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA, MILHO E ARROZ DO ESTADO DO PARÁ – APROSOJA PA 
20. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA, MILHO, SORGO E OUTROS GRÃOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE GOIÁS – APROSOJA GO  
21. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS – AENDA 22. ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO DE ADUBOS – ANDA 
22. CONSELHO BRASILEIRO DO FEIJÃO E PULSES – CBFP 
23. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERARROZ 
24. FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL – FEPLANA  
25. GRUPO ASSOCIADO DE AGRICULTURA SUSTENTÁVEL – GAAS  
26. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁRVORES – IBÁ 
27. INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORICULTURA – IBRAFLOR 
28. INSTITUTO BRASILEIRO DE HORTICULTURA – IBRAHORT 
29. INSTITUTO DE ECOLOGIA APLICADA – IEA 
30. ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DE CANA DO BRASIL – ORPLANA 32. REDE NACIONAL DA AGRICULTURA IRRIGADA – RENAI 
31. SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL – SINDIVEG 
32. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA – SRB 
33. UNIÃO DOS PRODUTORES/FABRICANTES NACIONAIS DE FITOSSANITÁRIOS – UNIFITO