Com a participação do Coordenador Geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, objetivo é atualizar as principais questões sobre o tema e ampliar a visão do setor sobre as exigências estaduais

A AENDA, por meio de seu Grupo para Assuntos Regulatórios Estaduais (GARE), realizou hoje (28 de abril) em São Paulo uma reunião estratégica com o propósito de debater as as novas leis dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) e de Bioinsumos (Lei 15.070/2024) e suas implicações para os Estados do Nordeste brasileiro. O encontro tratou principalmente de como atuar durante este intervalo entre a aprovação das leis e a regulamentação de importantes questões que ainda estão sendo discutidas em âmbito federal, além de como equalizar alguns temas frente às legislações estaduais, até que sejam publicados os Decretos destas Leis. 

Este é um evento inédito, o primeiro numa sequência de encontros regionais que serão promovidos pela AENDA ao longo de 2026, período em que a entidade completa 40 anos. Estiveram presentes 127 espectadores, entre representantes das empresas associadas e de associações do setor como o Inpev, a Croplife Brasil, o Sindiveg, a Aprosoja Brasil e a Andav.

Status da regulamentação

O Coordenador Geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), José Victor Torres, abriu o evento pela manhã abordando as discussões sobre o status da regulamentação da leis e o SISPA, o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica federal que deve permitir aos Estados integrar seus sistemas e utilizar a plataforma para otimizar seus trabalhos locais. Além disso, a palestra também tratou da centralização do registro de estabelecimentos agrícolas, que é de responsabilidade do MAPA.

Na sequência, o evento abriu espaço para que representantes das Defesas Agropecuárias de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe apresentassem suas realidades estaduais e planos para a atualização das leis dos Estados assim que os decretos regulamentadores forem publicados. O foco é a transparência: desde como ficarão os relatórios de comercialização até o compartilhamento de dados via SISPA.

Articulação e suporte regulatório

Com essa iniciativa, a AENDA reforça seu protagonismo na interlocução entre o poder público e a indústria, trabalhando para que a modernização da lei brasileira resulte, na prática, em um ambiente regulatório mais ágil, seguro e unificado em todo o território nacional.

Entre os temas sensíveis debatidos, ainda ganharam destaque:

• Taxas de Cadastro: Como cada Estado pretende fazer suas cobranças de cadastro de produtos diante do novo cenário.
• Transição dos Biológicos: Como os estados atuarão agora que os bioinsumos deixam de ser classificados tecnicamente como agrotóxicos.
• Receituário Agronômico: A recepção estadual da Portaria Conjunta nº 01/2023, que retira a obrigatoriedade de receita para produtos microbiológicos, um ponto de atenção para as fiscalizações locais.